Termos e Condições 85q

1Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma": o website 85q, acessível em https://85q.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces digitais.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do 85q.
• "Saldo": os fundos depositados pelo Usuário e disponíveis para uso na Plataforma, excluindo eventuais bônus sujeitos a condições específicas.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma mediante cumprimento de condições específicas, incluindo rollover mínimo.
• "Rollover": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador brasileiro vinculado ao Ministério da Fazenda.

2Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 85q, o Usuário deve obrigatoriamente:

1. Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser titular de um CPF válido (Cadastro de Pessoa Física) emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Residir em localidade onde o acesso a plataformas de entretenimento online seja permitido pela legislação local aplicável;
4. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão, seja da própria Plataforma ou de registro nacional;
5. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
6. Não ser funcionário, sócio, contratado ou familiar direto de funcionário do 85q ou de seus parceiros tecnológicos.

O 85q reserva-se o direito de verificar a elegibilidade do Usuário a qualquer momento, mediante solicitação de documentos adicionais. O fornecimento de informações falsas resultará no cancelamento imediato da conta e no bloqueio dos saldos pendentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3Criação e Gestão de Conta

3.1 Cadastro

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é expressamente proibida e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, bem como na perda dos saldos associados.

No cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. Quaisquer alterações posteriores nessas informações devem ser comunicadas ao suporte em até 5 (cinco) dias úteis.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). O 85q não será responsabilizado por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3.3 Titularidade

A conta é pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento, cessão ou transferência de conta para terceiros, a qualquer título. Todos os saques devem ser realizados para conta de mesma titularidade do CPF cadastrado na Plataforma.

4Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira — incluindo a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online) e as diretrizes da SPA — o 85q adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade (KYC) antes do processamento de saques e, quando necessário, durante o uso da Plataforma.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — obrigatório para todo cadastro;
• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Comprovante de Residência — emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de fonte de renda, quando aplicável por critérios de análise de risco.

O prazo padrão para análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. O Usuário que não concluir o processo KYC dentro do prazo estipulado após solicitação terá o processamento de saques suspenso até a regularização.

5Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O 85q aceita os seguintes métodos de depósito, todos denominados em Real brasileiro (BRL):

• Pix — método principal, processamento instantâneo 24/7;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 (um) dia útil;
• Transferência TED/DOC — em dias úteis, conforme horário bancário.

5.2 Limites

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). O limite máximo por depósito pode variar conforme o método utilizado e o perfil do Usuário, podendo atingir até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação via Pix. Limites adicionais podem ser configurados pelo Usuário nas ferramentas de jogo responsável.

5.3 Origem dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados são provenientes de fontes lícitas e de sua exclusiva titularidade. É vedado o depósito de valores oriundos de atividades ilícitas. O 85q cooperará com autoridades competentes em caso de investigação sobre a origem dos fundos.

6Saques

6.1 Condições Gerais

Saques estão disponíveis apenas para Usuários que tenham concluído o processo de verificação KYC. Todos os saques devem ser realizados para conta de mesma titularidade do CPF cadastrado na Plataforma — vedada a transferência para terceiros.

6.2 Prazos

• Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• Transferência bancária (TED): até 1 (um) dia útil;
• Outros métodos: conforme especificado na página de saques da conta.

6.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos diários e mensais são definidos conforme o nível de verificação da conta e poderão ser consultados no painel do Usuário. Saques acima de determinados valores podem estar sujeitos a análise adicional de conformidade, sem prejuízo do direito do Usuário aos seus fundos.

6.4 Fundos Não Reclamados

Saldos em contas sem qualquer atividade (depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses poderão ser classificados como "inativos". O Usuário será notificado por e-mail antes de qualquer medida. Contas inativas por mais de 24 (vinte e quatro) meses poderão ter taxa de manutenção aplicada conforme tabela vigente no momento.

7Bônus e Promoções

O 85q oferece diversas promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos, que prevalecem sobre as disposições genéricas desta cláusula em caso de conflito. Os termos completos de cada bônus são disponibilizados na página de promoções da Plataforma.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro sem cumprimento do rollover;
• O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade indicado em cada promoção;
• Apostas em jogos excluídos das condições do bônus não contribuem para o rollover;
• Apostas canceladas, apostas em ambos os lados de uma mesma partida ("arbitragem") e apostas com odds abaixo de 1.50 podem não ser computadas no rollover, conforme regras específicas de cada promoção;
• O 85q reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação dos Termos;
• Apenas um bônus de boas-vindas é permitido por Usuário (por CPF, endereço IP ou dispositivo).

7.2 Abuso de Bônus

Práticas como criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus, uso de softwares de automação ou qualquer estratégia coordenada visando exploração irregular de promoções são consideradas abuso de bônus. Contas identificadas com esse comportamento terão os bônus cancelados e poderão ser permanentemente encerradas.

8Regras de Apostas e Jogos

Cada modalidade de jogo disponível na Plataforma — apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games, bingo, roleta, blackjack e demais — possui regras específicas exibidas antes do início de cada partida ou sessão de jogo. O Usuário é responsável por lê-las antes de jogar.

8.1 Apostas Esportivas

Apostas esportivas confirmadas são vinculantes e não podem ser canceladas pelo Usuário após confirmação, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada mercado. Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de eventos, as regras do provedor de odds se aplicam.

8.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditoria independente. Os resultados são estatisticamente aleatórios e a Plataforma não interfere nos desfechos. O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado pelo provedor e exibido nas informações do jogo.

8.3 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, desconexão ou erro de sistema durante uma rodada ou aposta, o 85q adotará as medidas necessárias para reconstituir o estado da aposta com base nos registros do servidor. Pagamentos feitos por erro técnico evidente poderão ser revertidos, com notificação ao Usuário.

9Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma 85q:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 85q;
• Criar ou utilizar múltiplas contas (contas duplicadas);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize ações de jogo;
• Praticar qualquer forma de fraude, trapaça, colusão ou manipulação de resultados;
• Realizar apostas em ambos os lados de um mesmo evento com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado ("arbitragem irregular"), quando realizada em violação às regras de bônus;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de outros Usuários;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, racista, discriminatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da Plataforma;
• Permitir que menores de 18 anos utilizem sua conta ou tenham acesso à Plataforma através de seus dispositivos.

O descumprimento de qualquer dos itens acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco dos saldos obtidos por meio de conduta irregular e registro de ocorrência junto às autoridades competentes.

10Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte. Saldos disponíveis (não sujeitos a rollover pendente) serão devolvidos ao Usuário após verificação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

10.2 Por Iniciativa do 85q

O 85q reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos ou de qualquer política complementar;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade competente ou ordem judicial;
• Constatação de cadastro por menor de 18 anos.

11Jogo Responsável

O 85q está comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole que podem ser ativadas pelo Usuário a qualquer momento no painel da conta, incluindo:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda — para controle de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão — com avisos automáticos;
• Autoexclusão temporária — períodos de 7 dias a 6 meses;
• Autoexclusão permanente — bloqueio definitivo da conta;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas sobre tempo e valor gasto.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou de pessoas próximas, procure apoio: Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) ou CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188, disponível 24h). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12Limitação de Responsabilidade

O 85q não se responsabiliza por perdas, danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes de:

• Uso ou incapacidade de uso da Plataforma por falhas de infraestrutura de terceiros (internet, energia elétrica, servidores externos);
• Atrasos ou interrupções de serviço causados por manutenções programadas ou emergenciais;
• Decisões de jogo tomadas pelo Usuário com base em informações externas à Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência deste na guarda das credenciais;
• Variações de odds em apostas esportivas decorrentes de fatores externos.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do 85q perante o Usuário estará limitada ao valor do saldo disponível na conta no momento do evento que gerou o dano, excluídos bônus sujeitos a rollover.

13Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 85q — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, design, interface, textos, imagens, sons, softwares e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 85q ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 85q. O uso da Plataforma não concede ao Usuário qualquer licença ou direito sobre a propriedade intelectual aqui mencionada.

14Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. O marco regulatório pertinente inclui, entre outros: a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online e cassino), a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Para resolução de disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15Alterações dos Termos

O 85q reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de exigência legal ou regulatória imediata.

A notificação será realizada por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na página inicial da Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições será interpretado como aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das mudanças.

16Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos ou qualquer aspecto do relacionamento com o 85q, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: disponível das 8h às 23h (Horário de Brasília — BRT);
• E-mail: suporte@85q.cam (tempo de resposta: até 24 horas úteis);
• Telegram: disponível em horário comercial.

Nossa equipe de suporte atende exclusivamente em língua portuguesa (pt-BR), garantindo atendimento claro e sem barreiras de idioma para o jogador brasileiro.